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Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de...
Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
A
A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.
B
No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.
C
A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.
D
É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.
E
O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.