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É o atributo pelo qual o ato administrativo deve...

Ano: 2014
Banca: SHDIAS Consultoria e Assessoria - SHDIAS
Prova: SHDIAS - CEASA Campinas - Advogado - 2014

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção da legitimidade e veracidade.

D

Tipicidade.

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