Questão Q1863283 - Direito Administrativo

Question

Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, responda à questão.

A Lei n^o 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

O disposto na Lei n° 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

B

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

C

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Gran Questões · Accepted Answer

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Gran Questões · Answer

O disposto na Lei n° 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Gran Questões · Answer

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Gran Questões · Answer

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo...