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A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercí...

A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

O disposto na Lei n° 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

B

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

C

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.