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Em tema de controle da administração pública feito pelo...
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Q1867224
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
A
apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
B
apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pens es de policiais;
C
aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras comina es multa proporcional ao dano causado ao erário;
D
declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;
E
apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado- Geral de Polícia Civil do Estado, mediante parecer prévio, a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.