Para habilitação nas licitações, observada as disposições...
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Para habilitação nas licitações, observada as disposições...

Ano: 2014
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - CRP 7 - Contador - 2014

Para habilitação nas licitações, observada as disposições do artigo 29 da Lei 8.666/93, conforme o caso será exigido dos interessados, entre outras, a documentação relativa à regularidade fiscal, EXCETO a

A

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

B

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

C

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

E

Prova de inscrição na entidade profissional competente.

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