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Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administraç...
Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
A
A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
D
Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.