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De acordo com a Lei 8429/92 (Lei de improbidade...
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Q1922006
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
permitir a aquisição de permuta de serviço por preço superior ao de mercado
B
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
C
celebrar contrato de rateio sem suficiente dotação orçamentária
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo