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Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a...
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Q1975249
Teclas de Atalhos
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Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a alternativa correta:
A
é possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;
B
em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;
C
se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;
D
as decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;
E
não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.