Questão Q1978140 - Direito Administrativo

Question

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s) que não se enquadra(m) nesse contexto.

Gran Questões · Accepted Answer

ser assistido, obrigatoriamente, por advogado

Gran Questões · Answer

ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

Gran Questões · Answer

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Gran Questões · Answer

ter prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado se possuir idade igual ou superior a sessenta anos

Gran Questões · Answer

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no...