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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:
I - Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II - Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III - Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Estão CORRETOS:
Somente os itens II e III.
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Todos os itens.