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___________ constitui uma das principais garantias de...
___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Autotutela
D
Moralidade