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Com relação ao vencimento e à remuneração, está em...
Com relação ao vencimento e à remuneração, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 a afirmação de que:
A
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
B
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
D
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.