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A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo...

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.

A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).


C

Certo


E

Errado