Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.
“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]” (STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).
Acerca do assunto mencionado, marque a alternativa correta.
A Convalidação se aplica aos atos anuláveis por vícios de forma e competência.
A Caducidade extingue o ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
A Revogação é realizada de ofício pela Administração Pública e, pelo Judiciário, após provocação do Ministério Público ou do particular.
A Anulação não depende de processo administrativo prévio e possui efeito repristinatório.
A Nulidade do ato administrativo impede a manutenção de seus efeitos.