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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a...
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B
A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C
Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D
A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E
O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.