Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação aos servidores públicos civis, as disposições...
1
Q2105299
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:
A
tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
B
a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
C
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.
D
o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.
E
a remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.