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Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em...
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
O objeto é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público.
Trata-se de:
A
Convalidação.
B
Revogação.
C
Vinculação.
D
Anulação.
E
Discricionariedade.