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A expressão “poder de polícia” talvez seja uma das mais...
A expressão “poder de polícia” talvez seja uma das mais importantes formas de atuação do Poder Público Municipal por expressar a “autoridade” da municipalidade. Sendo o Município o ente político-administrativo que mais próximo se encontra dos cidadãos, evidentemente que os maiores conflitos existentes deverão ser por ele solucionados. Sobre o “poder de Polícia”, assinale a alternativa CORRETA.
A
É aquele conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos. E decorre de competência diretamente constitucional.
B
É aquele que exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e políticas.
C
É aquele conferido ao agente público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
E
É aquele em que o agente público se embasa para agir de forma incisiva e autoritária, da forma que lhe couber, sem prejuízo a suas ações e funções, dando-lhe tranquilidade de agir da forma que mais lhe for útil.