Questões de Concurso de Objetos e Finalidade do Poder de Polícia - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1038915

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1095135

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 41

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.

Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza

  • A.

    a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública em nível municipal.

  • B.

    o Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública.

  • C.

    a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

  • D.

    a Guarda Municipal a proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial.

  • E.

    a Guarda Municipal a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial.

Questão de Concurso - 1094927

Concurso Agente de Fiscalização Municipal - Área Agente de Fiscalização do Meio Ambiente e Serviços Públicos 2019

Questão 50

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.

Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.

A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo

  • A.

    regulamentar, que autoriza a Administração Pública a fiscalizar e sancionar o particular que pratica qualquer ato tipificado como infração administrativa.

  • B.

    disciplinar, que autoriza a Administração Pública a regulamentar e punir o particular que causa qualquer ato que viole o interesse público.

  • C.

    de vinculação, que autoriza a Administração Pública a editar atos concretos e específicos para determinar a forma como cada particular deve exercer suas atividades

  • D.

    de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.

  • E.

    de hierarquia, que autoriza a Administração Pública a restringir as atividades privadas em favor do interesse público, independentemente de prévia lei sobre o tema.

Questão de Concurso - 1046007

Concurso CRA PR Advogado 2018

Questão 68

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Julgue os itens de 66 a 70 a respeito do poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1047366

Concurso CONRERP/SP Assistente Administrativo 2019

Questão 80

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 76 a 80. O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033640

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 83

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033641

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 84

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1048044

Concurso CRA PR Secretária 2018

Questão 118

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 116 a 120 com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1025603

Concurso SEFAZ RS Técnico Tributário da Receita Estadual 2018

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

  • A. disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
  • B. de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
  • C. disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
  • D. de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
  • E. de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

Questão de Concurso - 1027589

Concurso SASDH Assistente Social 2018

Questão 25

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:
  • A. disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
  • B. hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
  • C. regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
  • D. de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
  • E. normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.