Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.

dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.

de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.

de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.

do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.

Certo

Errado

Prerrogativa que permite a agentes privados aplicar penalidades legais.

Atribuição exclusiva da segurança patrimonial para controlar o acesso.

Função do Estado de limitar direitos para proteger o interesse público.

Direito de qualquer servidor público de usar a força legal.

No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.

No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.

No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.

Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.

No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.

Metade delas está correta.

I está incorreta, assim como a IV.

II esta correta, ao contrário da I.

III está incorreta.

Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.

Aplica‑se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.

Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.

Decorre do poder hierárquico.

Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.

Certo

Errado

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

As afirmações I, II e III não são verdadeiras.

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.

O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.

A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.

O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.

O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.

A irrepreensibilidade.

A coercibilidade.

A auto-executoriedade.

A discricionariedade.

Poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução.

É o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal.

A atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público.

Envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

É o que dispõe que a Administração Pública deve controlar as condutas e desempenho de seus servidores.

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Garantir a liberdade individual dos cidadãos contra ações do Estado.

Promover o desenvolvimento econômico através da intervenção estatal.

Regular a prática de atos em benefício do interesse público, limitando direitos individuais.

Aumentar a receita pública através da aplicação de multas e sanções.

Provém privativamente de autoridade pública.

É imposto coercitivamente pela Administração.

Abrange genericamente as atividades e propriedades.

Exige, via de regra, uma inação, ou seja, uma vedação de comportamento.

Não pode ser exercido previamente, antes que uma atividade ou ação individual se inicie.

Incentivar a autonomia privada sem restrições.

Maximizar a receita governamental através de multas.

Prevenir a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos como saúde, segurança e meio ambiente.

Facilitar a privatização de serviços essenciais.

é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial

é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular

é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado

é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.

Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.

Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.

Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.