Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

 
 
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A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes


A

legislativo, executivo e judiciário.


B

hierárquico, autoritário e de polícia.


C

disciplinar, centralizador e regulamentar.


D

hierárquico, disciplinar e de polícia.

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A
poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B
poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C
poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D
poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E
poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:


A

A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;


B

A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;


C

No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;


D

O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.


A

Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.


B

A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.


C

O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.


D

A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.


E

O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.


C
Certo

E
Errado

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:


A

poder regulamentar;


B

poder hierárquico;


C

poder de polícia;


D

poder vinculado;


E

poder discricionário.

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.


A
Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.

B
Como regra, tal poder será discricionário.

C
O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.

D
Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.

E
O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

É certo que o poder de polícia


A

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.


B

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.


C

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.


D

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.


E

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária

   
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