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A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes
legislativo, executivo e judiciário.
hierárquico, autoritário e de polícia.
disciplinar, centralizador e regulamentar.
hierárquico, disciplinar e de polícia.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;
A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;
No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;
O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.
A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.
Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.
A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.
A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.
O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
poder regulamentar;
poder hierárquico;
poder de polícia;
poder vinculado;
poder discricionário.
Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.
É certo que o poder de polícia
é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.
caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária