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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
E
Poder discricionário.
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
A
a Administração Pública, quando prestadora de serviço
público ou exploradora de atividade econômica,
também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia
Ambiental.
B
a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental
depende necessariamente da ocorrência de culpa ou
dolo do infrator no seu atuar.
C
considera-se regular o exercício do poder de polícia
desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo
que tenha sido praticado pelo órgão que não detém
a competência para a prática do ato.
D
em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia
pela Administração Pública poderá ir além dos
limites da lei aplicável.
E
a aplicação do poder de polícia para proteção do
meio ambiente refoge ao regramento e às características
do poder de polícia administrativa.
Ano:
2018
Suponhamos que um veículo fora abordado drasticamente por um policial militar para a devida abordagem do condutor e a documentação do veículo foi exigida. Diante deste fato, o condutor sentiu-se vítima de crime de abuso de autoridade e o policial replicou sustentando que, nesta situação, o agente público atua com base no tipo de poder:
A
Legislativo.
B
De polícia.
C
Judiciário.
D
Interventivo.
E
Executivo.
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika.
A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:
A
disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
B
hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
C
regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
D
de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
E
normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.
Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
A
disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter
concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela
coercibilidade.
B
de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e
gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
C
disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e
concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela
autoexecutoriedade.
D
de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos,
normativos e concretos, e que se caracteriza pela
autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
E
de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e
discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.
O poder que Administração exerce sobre os administrados, visando a compatibilização de interesses (público e privado) na busca do bem-estar social, de forma a limitar e disciplinar a atuação do particular em nome do interesse público, incidindo diretamente na liberdade e na propriedade, denominamos de:
A
Poder de polícia.
B
Poder regulamentar.
C
Poder disciplinar.
D
Poder hierárquico.
E
Poder discricionário.
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
todas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
A
atividade típica do poder hierárquico.
B
exercício do poder de polícia judiciária.
C
exercício do poder de polícia.
D
atividade típica do poder disciplinar.
E
atividade típica do poder regulamentar.
Qual Poder Administrativo que pode ser definido como a atividade estatal consistente em restringir genericamente a liberdade e a propriedade em benefício do interesse público?
A
Poder Disciplinar.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Hierárquico.
No exercício de suas finalidades, a administração pública pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Isso caracteriza o poder
A
de Polícia.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
regulamentar.
E
disciplinar.
Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
ordinatório.
D
regulamentar.
O poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. Em relação ao tema, utilize nos itens abaixo, V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) | A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional. |
( ) | Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades urbanas, costumes, mortuária, entre outras. |
( ) | Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município , hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades. |
( ) | Das garantias individuais , referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal. |
A sequência correta é:
A
V F F V
B
F V V V
C
V V V F
D
F V F V
Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
A
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.
C
Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.
D
Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível
Assinale o item correto:
A
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, não limitando ou não disciplinando direito, interesse ou liberdade, não regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, nem referentes à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Não se considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de imposto.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de contribuição de melhoria.
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:
A
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
A legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
C
A vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.
D
A legalidade, a executoriedade e a imperatividade.
Consoante leciona DI PIETRO, são características do Poder de Polícia da Administração Pública:
A
Ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; ter fundamento num vínculo geral; ter interesse público e geral; incidir sobre a propriedade ou liberdade.
B
Legalidade; ser editado pela polícia administrativa; ter interesse definido e determinado.
C
Ser editado pela polícia judiciária; incidir sobre a privacidade; ter interesse difuso.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública,
é correto afirmar que
A
quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento
porque se verificou que não havia alvará de
funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia
caracterizado, que é atribuído à Administração
Pública.
B
o poder hierárquico estabelece que se pode punir
infrações
funcionais dos servidores.
C
a Administração Pública direta de qualquer dos
Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, sendo facultada à Administração indireta
a observância de tais princípios.
D
os poderes exercidos pela Administração são ilimitados,
em decorrência do princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado.
E
poder vinculado é aquele conferido à Administração
Pública para o controle interno, atribuindo funções a
seus órgãos.
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