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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder
A
discricionário.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas.
II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional.
III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida).
IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que concerne à exigência de presença de profissional da área de nutrição, com registro no conselho de classe, como integrante do quadro de funcionários da empresa. Um determinado Município que integra importante região industrial do setor alimentício organizou um programa de acompanhamento e fiscalização de todas as empresas desse segmento sediadas em seus limites, no Município, para conferir o atendimento da norma federal. O Ministério Público, contudo, instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município. Esse cenário e seus desdobramentos
A
dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparandose o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.
B
estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.
C
possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.
D
excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.
E
somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.
A
O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.
B
No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.
C
A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.
D
O MP junto aos tribunais de contas não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Poder Executivo.
E
Os atos administrativos ordinatórios emanam do poder disciplinar e não do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer autoridade aos seus subordinados, mas não podem inovar quanto à legislação existente.
Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que
A
o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.
B
o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
C
a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.
D
o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que
A
é exclusivo da polícia civil.
B
somente a União poderá exercer.
C
poderá ser vinculado.
D
é privativo da polícia militar.
E
o Munícipio não poderá exercer.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
proporcionalidade da sanção.
E
ilegalidade dos meios empregados.
Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.
Coluna I
1. Poder de polícia
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
Coluna II
( ) É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
( ) É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
( ) É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
( ) É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3 e 4
B
3, 4, 1 e 2
C
4, 3, 2 e 1
D
3, 2, 1 e 4
E
2, 1, 4 e 3
Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder
de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar
coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do
Estado quando investido dessa atribuição:
A
Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos
Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
B
O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar
penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa.
C
Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções,
portarias e instruções.
D
Atividade da administração pública que cria taxas.
“Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está
A
correta.
B
incorreta, pois não limita a liberdade.
C
incorreta, pois não disciplina a produção e o mercado.
D
incorreta, pois não abrange interesse concernente à segurança.
A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.
A
É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.
B
É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
C
É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.
D
É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p. 78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
De polícia
B
Hierárquico
C
Regulamentar
D
Disciplinar
E
Normativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de
A
poder vinculante.
B
poder de polícia.
C
poder autônomo.
D
poder legislativo.
E
poder judiciário.
No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
A
é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.
B
pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.
C
não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.
D
manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.
No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado denomina-se:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
E
Poder vinculado.
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A
Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano.
B
A expressão “poder de polícia” comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo, referindo-se, assim, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.
C
A expressão “poder de polícia” pode ser tomada em sentido estrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa.
D
A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”.
E
Para Celso Antônio Bandeira de Mello caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Para o autor, tanto faz dizer que, através do poder de polícia, a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.
Ano:
2013
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.
B
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.
C
É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
D
É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:
I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.
As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes
A
regulamentar, de polícia e normativo.
B
disciplinar, de polícia e regulamentar.
C
normativo, disciplinar e regulamentar.
D
normativo, disciplinar e de polícia.
E
hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
B
O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
C
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
D
Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
E
O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.
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