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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, que se traduz na satisfação dos interesses públicos. Assim, os poderes administrativos são poderes instrumentais, já que são os meios que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de poder de polícia.
A
Prerrogativa de que dispõe a Administração para praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
Competência que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
C
Possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.
D
Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o intuito de proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa baseada no princípio da supremacia do interesse público.
E
Faculdade de que dispõem os Chefes do poder Executivo em todas as esferas para editar atos administrativos normativos.
Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:
A
Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
B
Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
C
Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
D
Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
E
São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o
conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para
limitar liberdades em prol da consecução do interesse
público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constitucionais uns dos outros.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia
civil e federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social.
IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
A
Apenas os itens I, II, III estão corretos;
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos;
C
Apenas o item I está correto;
D
Todos os itens estão corretos.
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
A
competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
B
multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
C
loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
D
submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
E
proibição da construção de presídios, no território municipal.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre poder de polícia, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder de polícia, em uma acepção ampla, abrange somente as atividades exercidas pela Administração Pública.
B
A Administração Pública não exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade.
C
É desempenhado por uma unidade administrativa específica.
D
É inerente à atividade administrativa.
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
A
de polícia.
B
legislativo.
C
mandamental.
D
concedente.
E
discricionário.
Dos poderes administrativos, é o que representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:
A
Poder limitado.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder controlador.
E
Poder fiscalizador.
O fundamento desse poder é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. Assinalar a alternativa que corresponde ao poder que diz respeito ao enunciado:
A
Poder hierárquico.
B
Poder discricionário.
C
Poder de polícia.
D
Poder vinculado.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
A
O poder de polícia incide entre a Administração e os administrados em geral.
B
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado.
C
O poder discricionário não se sujeita ao controle do poder judiciário.
D
O poder de polícia não pode ter caráter discricionário em nenhuma hipótese.
Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se
B
O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
C
O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
D
Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
Ano:
2019
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.
Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza
A
a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis complementares dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública em nível municipal.
B
o Poder Executivo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública.
C
a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
D
a Guarda Municipal a proceder à prisão-captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial.
E
a Guarda Municipal a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial.
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
A
à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B
à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
C
à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.
D
à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão
A
da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.
B
do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.
C
da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.
D
do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.
E
do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o
exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
E
Poder discricionário.
Gerar simulado