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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Os direitos fundamentais funcionam como contraponto
ao exercício do poder de polícia, limitando-o.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Normativo.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Vinculado.
E
Poder Discricionário.
Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:
A
A discricionariedade não é um dos atributos do Poder de Polícia.
B
A polícia judiciária não pode apurar ou investigar ilícito penal.
C
A polícia administrativa não pode apurar ou investigar o ilícito administrativo.
D
A autoexecutoriedade não é um dos atributos do Poder de Polícia
E
Consiste na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade em benefício do interesse público.
Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.
III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
A
de polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.
B
normativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.
C
disciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.
D
de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.
E
normativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, preponderando, no seu exercício, o Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
A
O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
B
O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
C
O poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
D
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder:
A
Vinculado
B
Discricionário, em regra, e na exceção pode ser vinculado
C
Hierárquico
D
Disciplinar
E
Regulamentar
A respeito da ocupação das vias e logradouros públicos e do trânsito público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo os apostos em propriedade particular, a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura.
B
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
C
O trânsito nos lugares públicos de acordo com as leis vigentes é livre, tendo sua regulamentação o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
D
A Prefeitura pode permitir que estabelecimentos comerciais ocupem parte da calçada com mesas, cadeiras e outros móveis, se ocupada apenas a parte em frente à testada do estabelecimento e se liberada, pelo menos, 2,00m (dois metros) para o trânsito público.
E
Os responsáveis por obras de construção, reconstrução ou de demolição são obrigados a instalar tapumes e andaimes, a critério da Prefeitura e de acordo com as disposições do Código de Obras e Edificações do Município.
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
A
discricionário.
B
regulamentar.
C
de força.
D
de polícia.
E
de hierarquia.
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pode-se dizer que são elementos característicos do poder de polícia, EXCETO:
A
Ser exercida exclusivamente pela Administração Pública, admitindo-se delegar tal autoridade para particulares.
B
Ser coercitiva, independentemente da vontade do particular.
C
Ter sempre como finalidade a proteção do interesse coletivo.
D
A Administração possuir, comprovadamente, um setor específico de controle e fiscalização da atividade.
João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.
Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.
A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo
A
regulamentar, que autoriza a Administração Pública a fiscalizar e sancionar o particular que pratica qualquer ato tipificado como infração administrativa.
B
disciplinar, que autoriza a Administração Pública a regulamentar e punir o particular que causa qualquer ato que viole o interesse público.
C
de vinculação, que autoriza a Administração Pública a editar atos concretos e específicos para determinar a forma como cada particular deve exercer suas atividades
D
de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.
E
de hierarquia, que autoriza a Administração Pública a restringir as atividades privadas em favor do interesse público, independentemente de prévia lei sobre o tema.
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos poderes administrativos:
(____) O poder discricionário é a prerrogativa
concedida aos agentes administrativos de elegerem,
entre várias condutas possíveis, a que traduz maior
conveniência e oportunidade para o interesse
público.
(____) Não é cabível ao poder regulamentar
contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.
(____) A hierarquia é um escalonamento em plano
horizontal dos órgãos e agentes da Administração
que tem como objetivo a organização da função
administrativa.
(____) O poder disciplinar é aquele que trata da
atribuição pública de aplicação de sanções e
penalidades, apurando infrações dos servidores ou
outros que são submetidos à disciplina da
Administração.
(____) O poder de polícia é a prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – F – V - F
B
F – V – F – F - V
C
V – F – V – V - V
D
F – V – V – F - V
E
V – V – F – V - V
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
Estão corretas somente
A
I, III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
II, III e IV.
Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
normativo.
O CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 78, ao tratar dos fatos geradores das Taxas, assim conceitua o poder de polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que
A
no exercício do poder de polícia, incumbe à Administração fiscalizar a aplicação das leis por parte dos cidadãos, segundo uma atuação mais preventiva, ao passo que ações repressivas ficarão a cargo da Polícia (Civil, Militar ou Federal) ou do Ministério Público junto com o Poder Judiciário.
B
na atividade de regular e executar a legislação urbanística, o Poder Executivo Municipal pode atuar por meio de ordens, notificações, autorizações ou licenças, delegando a adoção de medidas coercitivas ao Poder Judiciário.
C
é a partir do exercício do poder de polícia que o Município poderá limitar o uso dos bens públicos, exigindo-se do particular interessado a obtenção de anuência prévia à utilização desses bens. No que tange ao uso dos bens privados, o Poder Público não poderá estabelecer limitação ou condição, sob pena de ofensa ao direito de propriedade.
D
o exercício do poder de polícia compreende atividades como regular e executar a legislação urbanística, conceder autorizações, limitar o uso de bens e o exercício de direitos, condicionar a prática de atividades privadas, proteger a paisagem, os monumentos e locais dotados de beleza e fins turísticos, controlar a exposição de mercadorias; controlar a higiene dos logradouros públicos, das unidades imobiliárias e de alimentação, etc.
E
são atributos do Poder de Polícia, a coercibilidade, a arbitrariedade e a autoexecutoriedade.
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público
B
a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato
C
o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado
D
os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
A
poder hierárquico.
B
poder regulamentar.
C
poder de polícia.
D
poder disciplinar.
E
abuso de poder.
Gerar simulado