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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
A
permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.
B
não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.
C
faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.
D
sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.
Ano:
2022
A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
A
disciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.
B
hierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
C
de saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
D
de gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
E
de polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público.
Para desempenhar corretamente as atividades no setor público, todo agente público deve estar atento às regras que compõem os cinco princípios da administração pública direta ou indireta. Essas regras estão presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e constituem a base da gestão pública brasileira. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade expõe a obrigatoriedade do agente público de
A
objetivar suas ações à finalidade pública.
B
fazer apenas aquilo que está previsto na lei.
C
seguir padrões éticos esperados pela comunidade em que atua.
D
tornar públicas as informações de interesse público.
E
cumprir com suas competências, agindo com presteza, perfeição, a buscando sempre o alcance do melhor resultado com o menor custo possível.
A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública. Um dos eixos da organização consiste em estabelecer parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
A
legislação
B
fiscalização
C
julgamento
D
consultoria
Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
A
É vedado às guardas municipais ante a manifesta inconstitucionalidade o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, ainda que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
D
A Administração Pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia.
Analise a afirmativa a seguir: Em essência, o poder ________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
vinculante.
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente:
Considera-se ________ a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ...
A
Ato discricionário;
B
Poder disciplinar;
C
Ato vinculante;
D
Poder de polícia.
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder
A
de polícia.
B
de segurança pública.
C
de saúde pública.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder Público o interesse público.
C
Certo
E
Errado
A expressão “poder de polícia” talvez seja uma das mais importantes formas de atuação do Poder Público Municipal por expressar a “autoridade” da municipalidade. Sendo o Município o ente político-administrativo que mais próximo se encontra dos cidadãos, evidentemente que os maiores conflitos existentes deverão ser por ele solucionados. Sobre o “poder de Polícia”, assinale a alternativa CORRETA.
A
É aquele conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos. E decorre de competência diretamente constitucional.
B
É aquele que exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e políticas.
C
É aquele conferido ao agente público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
E
É aquele em que o agente público se embasa para agir de forma incisiva e autoritária, da forma que lhe couber, sem prejuízo a suas ações e funções, dando-lhe tranquilidade de agir da forma que mais lhe for útil.
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
A
celeridade e da legalidade dos meios empregados
B
probidade administrativa e da segregação de funções
C
razoabilidade e da proporcionalidade dos meios empregados
D
proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados
Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FESG - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
A Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, lançando mão do seguinte poder administrativo:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Normativo.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Vinculado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
B
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
C
Pelo conceito clássico, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
D
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em fiscalizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse particular.
E
Pelo conceito moderno, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.
Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico
Analise as afirmativas abaixo:
I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).
II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.
III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).
IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.
V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. Um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico.
II. O chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho e aplica uma sanção.
III. O Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio.
Assinale a alternativa correta:
A
Hierárquico, disciplinar e de polícia.
B
Disciplinar, regulamentar e de polícia.
C
Regulamentar, Hierárquico e Disciplinar.
D
Hierárquico, regulamentar e Disciplinar.
E
Disciplinar, Hierárquico e regulamentar.
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
A
imposição legal inerente ao poder vinculante.
B
ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.
C
atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.
D
exorbitância ao poder disciplinar.
E
atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.
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