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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela
A
possibilidade de agir arbitrariamente.
B
limitação de atuação apenas em situações de emergência.
C
fiscalização e aplicação de medidas para garantir a ordem, segurança e o bem-estar social.
D
atuação exclusiva em questões de segurança nacional.
O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade
O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública para regular atividades privadas e garantir o interesse público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder de polícia é a atividade do Estado que restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo, mediante controle e fiscalização de atividades privadas (Di Pietro, 2016).
2. A finalidade do poder de polícia é garantir a ordem pública, a segurança, a salubridade e a tranquilidade social (Meirelles, 2015).
3. A validade do poder de polícia está condicionada à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (Carvalho Filho, 2018).
4. O poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem necessidade de fundamentação ou limites legais (Justen Filho, 2019).
5. A delegação do poder de polícia a entidades privadas é permitida, desde que haja previsão legal específica e controle estatal efetivo (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administração Pública possui, para a perseguição do Interesse Público. Assim, considerando, expressamente, o disposto no Código Tributário Nacional, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Poder de Polícia.
A
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, disciplinando direito, edita atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, concernente ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
B
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando direito ou liberdade, regula a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao respeito aos direitos coletivos.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
I, III e IV apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.
B
Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.
C
Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.
D
Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.
Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.
A
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
B
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.
C
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
D
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
E
É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.
Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
A
é uma atividade típica e privativa da Administração Pública Direta, que, portanto, não pode ser delegada a terceiros.
B
autoriza que a administração pública venha a limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e o direito de propriedade dos indivíduos em geral.
C
incide especialmente sobre atividades perigosas praticadas pelos cidadãos, mas que não pode afetar direitos fundamentais.
D
a prisão de um indivíduo em razão de porte ilegal de armas pode ser considerado um exemplo típico do exercício do poder de polícia.
E
seu caráter é essencialmente preventivo, uma vez que a atividade repressiva da Administração depende de autorização judicial.
“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).
Referido conceito diz respeito ao Poder:
A
Hierárquico.
B
Discricionário.
C
de Polícia.
D
Regulamentar.
E
Disciplinar.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
A
Fundamenta-se na Supremacia do Estado, e tem como objeto os bens, direitos e atividades que de alguma forma afetem ou possam afetar a coletividade.
B
Tem como finalidade atender o interesse público.
C
No exercício desse Poder, podemos citar como exemplos a fixação e fiscalização de normas sanitárias para funcionamento de um açougue ou supermercado.
D
A polícia administrativa, no âmbito do poder de polícia, se confunde com a polícia judiciária.
E
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.
A
Polícia Militar
B
Polícia Civil
C
Polícia Federal
D
Polícia Administrativa
E
Polícia Judiciária
Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Normativo.
Pode-se afirmar que a função do poder de polícia no exercício da fiscalização urbana pelo Fiscal de Atividades Urbanas abrange:
I. Conceder permissões e autorizações para atividades urbanas sem critérios específicos, baseando-se na discricionariedade.
II. Assegurar a aplicação e o cumprimento das normas urbanísticas, visando o ordenamento e o bem-estar coletivo.
III. Fiscalizar exclusivamente atividades comerciais, sem se envolver com questões residenciais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
Entre os poderes da administração está o Poder de Polícia, que pode ser conceituado como sendo:
A
Capacidade que o Estado tem de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados.
B
Dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
C
Um conjunto de limitações estatais a liberdade e a propriedade do particular.
D
A capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.
E
Prestação de serviço do Estado através de seus agentes visando ampliar a esfera de interesses do particular.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,
A
é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.
B
é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.
C
a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.
D
cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.
E
restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.
A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.
Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.
A
Poder hierárquico
B
Poder normativo
C
Poder de polícia
D
Poder disciplinar
E
Poder regulamentar
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los aos interesses da coletividade.
C
Certo
E
Errado
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado