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O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de...
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Q3836470
Teclas de Atalhos
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O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade
O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública para regular atividades privadas e garantir o interesse público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder de polícia é a atividade do Estado que restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo, mediante controle e fiscalização de atividades privadas (Di Pietro, 2016).
2. A finalidade do poder de polícia é garantir a ordem pública, a segurança, a salubridade e a tranquilidade social (Meirelles, 2015).
3. A validade do poder de polícia está condicionada à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (Carvalho Filho, 2018).
4. O poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem necessidade de fundamentação ou limites legais (Justen Filho, 2019).
5. A delegação do poder de polícia a entidades privadas é permitida, desde que haja previsão legal específica e controle estatal efetivo (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.