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Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa...
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Q3797418
Teclas de Atalhos
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Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A
Consiste na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.
B
É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
É uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública
D
Tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.