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Questões de Concurso sobre Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.
A
Necessidade, coercibilidade e eficácia.
B
Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.
C
Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.
D
Necessidade, proporcionalidade e eficácia.
E
Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.
Consoante leciona DI PIETRO, são características do Poder de Polícia da Administração Pública:
A
Ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; ter fundamento num vínculo geral; ter interesse público e geral; incidir sobre a propriedade ou liberdade.
B
Legalidade; ser editado pela polícia administrativa; ter interesse definido e determinado.
C
Ser editado pela polícia judiciária; incidir sobre a privacidade; ter interesse difuso.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública,
é correto afirmar que
A
quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento
porque se verificou que não havia alvará de
funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia
caracterizado, que é atribuído à Administração
Pública.
B
o poder hierárquico estabelece que se pode punir
infrações
funcionais dos servidores.
C
a Administração Pública direta de qualquer dos
Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, sendo facultada à Administração indireta
a observância de tais princípios.
D
os poderes exercidos pela Administração são ilimitados,
em decorrência do princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado.
E
poder vinculado é aquele conferido à Administração
Pública para o controle interno, atribuindo funções a
seus órgãos.
A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos sujeitos, a Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes-deveres da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder
A
de polícia e o poder disciplinar.
B
da inércia e o poder da ação.
C
fictício e o poder real.
D
de responsabilidade e o poder de irresponsabilidade
Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública
A
poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.
B
somente poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, se houver lei expressamente autorizando tal procedimento.
C
poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, no entanto, deverá remeter-se previamente ao Judiciário para obter decisão judicial que autorize a medida.
D
poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, ressaltando-se que todas as medidas de polícia administrativa apresentam a característica da autoexecutoriedade.
E
não poderá, em qualquer hipótese, fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, sob pena de grave ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
O modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício de atividades individuais suscetíveis de fazer prejudicar interessem gerais é conceito que se aplica para o seguinte poder administrativo:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder de Probidade.
E
Poder de Disciplina.
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:
A
a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;
B
a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;
C
o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;
D
a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;
E
a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O Poder da Administração Pública que visa equacionar o exercício dos direitos individuais com o bem estar da coletividade, buscando a harmonização do exercício de todos os direitos, é o Poder:
A
Regulamentar.
B
De Polícia.
C
Discricionário.
D
Disciplinar.
E
Normativo.
É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. Trata-se do:
A
Poder de polícia.
B
Poder discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de regulação.
Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.
B
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.
C
Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.
D
Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.
E
O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.
“Prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Este é um conceito de:
A
Poder hierárquico.
B
Poder disciplinar.
C
Poder regulamentar.
D
Poder de polícia.
E
Abuso do poder.
A respeito dos “Poderes Administrativos”, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Regulamentar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração.
B
O Poder de Polícia pode ser conceituado como poder conferido à Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de autorização e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos.
C
O Poder Disciplinar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para editar atos administrativos gerais e abstratos, complementares à lei, visando disciplinar a aplicação e compreensão do texto legal.
D
O Poder Hierárquico decorre do Poder Regulamentar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções aos cidadãos por desrespeito às normas de segurança e higiene, considerando a superioridade hierárquica do ente público em face dos indivíduos em geral.
E
O Poder Vinculado é decorrente do Poder Disciplinar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para, diante do caso concreto, editar normas e aplicá-las de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade.
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder de polícia tem por objetivo propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do individuo entre si e, ante o interesse de toda a população.
B
O poder de polícia expressa-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem favoráveis à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
C
O poder de polícia tem como compromisso zelar pela boa conduta em face das leis e regulamentos da Administração Pública.
D
Nenhuma das alternativas.
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar.
II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado.
III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
II e III, somente.
C
I e II, somente.
D
I, somente.
E
todas.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:
“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
A
hierárquico
B
de polícia
C
regulamentar
D
vinculado
Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:
A
hierárquico.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
constituinte.
E
regulamentar.
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
A
Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
B
Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
C
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
D
O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
E
Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.
______________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
A
Poder Militar
B
Poder de Polícia
C
Poder Discricionário
D
Poder Vinculado
Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder
A
discricionário.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
A
Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
C
O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
D
São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
E
A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.
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