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De acordo com a Lei nº 8666/93 que institui normas para...
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Lei nº 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, com relação as Obras e Serviços, considere o disposto no artigo 9º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - Empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
V - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as opções I e III estão corretas.
B
Somente as opções II e IV estão corretas.
C
Somente as opções II, IV e V estão corretas.
D
Somente as opções III e V estão corretas.