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Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a ...
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Q2213736
Teclas de Atalhos
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Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4o da Lei no 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
A
a humanidade.
B
as finanças públicas.
C
a soberania nacional.
D
a liberdade de imprensa.
E
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.