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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise...
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Q2223501
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I, apenas.