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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei no 8.429/92, reputa-se agente público, somente aquele que exerce função remunerada e não transitória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer Administração Pública.
B
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Nos termos do Decreto no 201/67, o Poder Judiciário somente poderá processar o Prefeito por crime de responsabilidade após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E
Nos termos da Lei no 12.846/13, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.