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O contrato administrativo celebrado entre o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Baixo Jaguaribe e o Município de Aracati, para estabelecer a prestação dos serviços pelo consórcio em troca de remuneração pelo Município, denomina-se:
contrato de concessão patrocinada.
contrato de programa.
contrato de concessão de serviços públicos.
contrato de gestão.