Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

exclusivamente mediante investidura efetiva.

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos.

exclusivamente mediante investidura em comissão.

mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.