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No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos...
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Q2280
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a
a
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.
b
revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.
c
anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.
d
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.
e
revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.