Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é...
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
Trata-se de um poder-dever da Administração.
B
É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
C
Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
D
O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
E
Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.