Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos...
A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:
A
As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.
B
A decretação do estado de defesa.
C
A decretação do estado de sitio.
D
A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.