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Administração Pública, no exercício de suas funções...
Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública:
A
da legalidade.
B
da moralidade.
C
da finalidade.
D
da proporcionalidade.