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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa...
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.
C
Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
D
Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
E
O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.