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No que diz respeito ao controle judicial Administração...
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
A
Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.
B
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
C
Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
D
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.