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Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de...
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Q2348965
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do
A
Juiz de Direito.
B
Presidente da Câmara Municipal.
C
Prefeito.
D
Secretário Municipal.