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A administração pública direta e indireta dos municípios...
A administração pública direta e indireta dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta dos municípios, exceto as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos vereadores.
B
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.