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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em...
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Q2384917
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa. Sobre as condutas consideradas atos de improbidade, assinale a afirmativa correta.
A
Constituem atos de improbidade administrativa as condutas que causam enriquecimento ilícito, apenas.
B
Constitui ato de improbidade as condutas culposas que atentem contra os princípios da Administração Pública.
C
Somente são punidas as condutas que tipificam ato de improbidade administrativa praticadas a título de dolo, ressalvados os casos previstos em Lei especial.
D
Configura hipótese de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.