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Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de...

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue os itens de 46 a 50.

Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.


C

Certo


E

Errado