Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do...

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade.

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.