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Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo...
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
B
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C
O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
D
O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.