A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens

A respeito do poder de polícia, julgue os itens...

Q2484773

Direito Administrativo Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Oficial de Diligência - 2022

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.

II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.

III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.

IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

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