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É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública...

É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.


A afirmativa se refere a qual ato?


A

Contrato social


B

Improbidade administrativa


C

Garantias fundamentais


D

Deveres individuais


E

Natureza da Função